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Por Dr. Fabiano Soares, advogado e sócio

Atualmente, muitas pessoas resguardam seu bem-estar e suas vidas contratando um plano de saúde para que, em momentos de enfermidade, possam estar albergados e protegidos.

Ocorre que, em muitas ocasiões, o plano de saúde nega o fornecimento de medicamentos devidamente receitados e, já há o entendimento dos Tribunais Superiores quanto a proibição de qualquer clausula contratual neste sentido.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA

Agravo de Instrumento: AI 00107855020168050000

Processo AI 00107855020168050000

Orgão Julgador Terceira Câmara Cível

Publicação 24/10/2017

Relator Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE PRIVADO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a decisão de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento Prolia 60 mg Sol Inj Prenc IML para tratamento semestral da osteoporose da Agravada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde – súmula 409. 3. O caso em testilha reclama a aplicabilidade do art. 54, § 4º, do CDC que determina que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. 4. A cláusula 17ª do contrato firmado entre as partes não possui qualquer tipo de destaque, limita-se, apenas, a elencar o rol de serviços não cobertos pelo plano. 5. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de ser devido o fornecimento de medicamentos por planos de saúde privados, quando devidamente prescritos pelo médico que acompanha o paciente e imprescindíveis à manutenção da saúde do paciente. Precedentes do STJ e desta Côrte. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010785-50.2016.8.05.0000, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 )[1]

 Ressalte-se que mesmo quando houver necessidade de o tratamento ser ministrado em ambiente domiciliar é proibida a negativa do fornecimento de mencionado medicamento. Na ação paradigma, a paciente relatou ter sido diagnosticada com câncer de mama e, por esse motivo, foi prescrito pelo médico o tratamento com uso contínuo de medicamento, entretanto, foi negado o fornecimento pelo plano sob o argumento que havia clausula contratual que vedava a entrega do medicamento em domicílio.

Todavia, para o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, o contrato assinado pela paciente previu a cobertura da doença (neoplasia maligna de mama), e o tratamento medicamentoso decorreu de prescrição médica. “Se o contrato prevê a cobertura de determinada doença, é abusiva a cláusula que exclui o tratamento, medicamento ou procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante”, apontou Bellizze, ao manter decisão de segunda instância, que determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil em favor da autora.”[2]

Poderá ocorrer também a possibilidade de requerer o fornecimento de medicamento ao Poder Público. É cada vez mais extensa a busca pela efetivação do direito Constitucional à saúde, tanto para realização de procedimentos cirúrgicos, tratamentos médicos, exames como para simples medicamentos. Mais comumente, e menos controverso, é quando o medicamento deveria ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde, haja visto ser claro e transparente a obrigação do próprio Estado no dever de fornecer.

Ocorre que, poderá requerer também, quando o medicamento não estiver previsto na lista do SUS devendo, nesta situação, serem respeitados três requisitos cumulativamente, quais sejam:[3]

a. Seja demonstrado pela parte Requerente, através de laudo médico fundamentado e circunstanciado (emitido por médico ou                    médicos que acompanha e assiste o paciente), de que o medicamento pleiteado lhe seja imprescindível bem assim a                                demonstração inequívoca da ineficiência dos fármacos fornecidos pelo SUS para o efeito do tratamento pretendido;

b. A demonstração da impossibilidade financeira do Paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito sem prejuízo próprio              ou de seus familiares; e

c. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Esse posicionamento, é importante não só para o Requerente/Paciente mas, também para as pessoas que necessitem do medicamente pleiteado, haja vista a determinação de que, após o trânsito em julgado da decisão, no caso concreto, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologia incorporarem e disponibilize referido medicamento na lista do SUS.

Assim, seja nos casos de consumidor de plano de saúde bem como quando for necessário requerer o fornecimento de medicamentos ou para a realização de exames ao Poder Público é preciso ser respeitado o Direito Constitucional à Saúde,  Art. 196 da CRFB/88,  devendo o Paciente, quando tiver seu direito suprimido, procurar um Advogado de confiança para exigir judicialmente, a depender do caso concreto, seus direitos.

 

BIBLIOGRAFIA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA – Agravo de Instrumento : AI 00107855020168050000. Disponível em: <https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513672120/agravo-de-instrumento-ai-107855020168050000> Acesso em: 24/08/2018

Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negativa-do-plano-de-sa%C3%BAde-em-fornecer-medicamentos-receitados-%C3%A9-abusiva> Acesso em: 24/08/2018.

Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-define-requisitos-para-fornecimento-de-rem%C3%A9dios-fora-da-lista-do-SUS> Acesso em: 24/08/2018;

[1] https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513672120/agravo-de-instrumento-ai-107855020168050000

[2] http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negativa-do-plano-de-sa%C3%BAde-em-fornecer-medicamentos-receitados-%C3%A9-abusiva

[3] http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-define-requisitos-para-fornecimento-de-rem%C3%A9dios-fora-da-lista-do-SUS