AGENDE SEU HORÁRIO: (71) 3036-3065 contato@lealmagalhaes.adv.br

Por Dr. Fabiano Soares, advogado e sócio

Por diversas ocasiões o consumidor contrata um plano de telefonia móvel e, com este plano ainda em vigência, perde ou tem seu celular roubado fazendo com que, necessite rescindir o contrato e, tendo duplo prejuízo, qual seja: terá de arcar com o aparelho bem assim com as multas referente ao contrato.

Para esse e diversas outras situações o consumidor, para resolver qualquer demanda, tem passado por um verdadeiro suplicio e, muitas vezes, acaba não solucionando o problema.

Por este motivo, o Ministério Público Federal, no exercício de suas atribuições ingressou com Ação Civil Pública de Nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC que foi julgada pela 3ª Vara Federal de Florianópolis.

Em apertada síntese, o MPF ampara o pleito a partir de representação feita por uma consumidora de serviços telefônicos instaurou inquérito civil para a apuração de: “possíveis irregularidades relativas à prestação do serviço de telefonia móvel e ao atendimento prestado pelas operadoras concedidas quando da comunicação de eventos fortuitos, a exemplo da perda, furto ou roubo de aparelho celular.”

Com a burocratização para a resolução do problema e sem a devida solução por parte da empresa, o MPF expediu Recomendação nº 07/2015, no intuito de que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, frente aos fatos e no âmbito da atribuição legal da agência, determinando resolução sobre mencionados pontos.

Arremata o Ministério Público Federal dizendo que tais elementos fáticos, evidenciados a partir das respostas obtidas junto à empresa operadora de telefonia celular e perante a agência reguladora, mostram que “o ônus decorrente da superveniência de caso fortuito, e.g., a perda, furto ou roubo de aparelho celular no decorrer na relação consumerista instalada entre o usuário e a prestadora de serviço de telefonia móvel, vem sendo distribuído de maneira desproporcional e desarrazoada em desfavor do consumidor”, cuja prática lesiva deve ser coibida, razão da propositura da presente ação civil pública.

Como esposado na Lei nº 9.472/97, que disciplina a exploração de serviços de telecomunicações, em seu Artigo 3º afirma que:

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I  –  de  acesso  aos  serviços  de  telecomunicações,  com  padrões  de qualidade  e  regularidade  adequados  à  sua  natureza,  em  qualquer ponto do território nacional;

(…)

VII – a não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais.

VIII  –  ao  prévio  conhecimento  das  condições  de  suspensão  do serviço;

(…)

X – de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

Assim, a 3ª Vara Federal de Florianópolis, sessão judiciária de Santa Catarina, decidiu por condenar a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL -, para realizar em todo território Nacional:

a) a editar regulamentação que obste as concessionárias de telefonia móvel a efetuarem  a  cobrança  de  multa  em  razão  da  rescisão  de contrato  de  prestação  de  serviço  de  telefonia  móvel,  quando  da ocorrência de caso fortuito alheio à vontade do usuário e durante a vigência  de  contrato  de  permanência  mínima,  distinguindo-se  a distribuição  do  ônus  conforme  se  trate  da  prestação  exclusiva  de serviço de telefonia (sem imposição de multas ou outros encargos) ou quando esta se encontre aliada ao fornecimento de aparelho celular (abrindo-se a possibilidade de a operadora dar em comodato outro aparelho ao cliente até o término do contrato, ou; aceitar a resolução do contrato mediante a redução, pela metade, da multa devida no momento da rescisão);

 b) a editar regulamentação que obste a cobrança de mensalidades ou quaisquer outros encargos a partir da comunicação, pelo usuário, acerca da ocorrência de caso fortuito alheio à sua vontade, durante a vigência de contrato de permanência mínima;

 c) a editar regulamentação que imponha às concessionárias de telefonia móvel a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução de demandas envolvendo a ocorrência de casos fortuitos.

Apesar, da decisão, por não ter sido estipulado explicitamente prazo para a realização da regulamentação, não se faz necessário aguardar que a Agência reguladora atue, mas caso o consumidor sinta-se lesado em seu direito, deve buscar, com orientação de um advogado, a solução deste problema, tendo como parâmetro mencionada decisão.

O inteiro teor da decisão pode ser encontrado no site: https://www.conjur.com.br/dl/perda-roubo-furto-celular-nao-podem.pdf.