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Por Gabriela Rodrigues Leal, advogada e sócia

O câncer é o nome genérico para definir mais de 200 doenças que se originam com o crescimento desordenado e acelerado de células malignas que invadem tecidos e/ou órgãos, podendo, em casos mais graves, se espalhar para outras regiões do corpo, causando metástase.

As causas do câncer são variadas e estão interligadas, podendo ser internas, que são geneticamente pré-determinadas diretamente ligadas à capacidade do organismo de autodefesa, bem como, de causas externas, que são as que se relacionam com o meio ambiente, hábitos ou costumes do paciente.

O paciente oncológico tende a passar por grandes dificuldades para se adaptar à nova rotina trazida com o diagnóstico, uma vez que a doença atinge agressivamente o organismo do portador, reduzindo sua qualidade de vida e sua capacidade para desenvolver atividades do cotidiano, como por exemplo, praticar atividade física, realizar atividades que envolva lazer e trabalho.  Vale frisar ainda que o tratamento em busca da cura é doloroso, inclui procedimentos cirúrgicos e/ou medicações que causam enormes efeitos colaterais.

São muitas questões que envolvem o paciente com câncer, o que engloba manifestações psicoemocionais, como ansiedade, depressão e síndrome do pânico, dúvidas sobre como assumir a doença para a sociedade, como serão suas relações interpessoais após o diagnóstico, questionamentos sobre como será a sua real expectativa de vida e como o mercado de trabalho irá acolher o paciente empregado que tem visível redução em sua capacidade laborativa.

O direito à saúde é intimamente atrelado ao direito à vida, e não está ligado à ausência de doença e sim ao bem-estar físico, mental e social da pessoa humana, com ampla proteção à dignidade desta.

Neste sentido, a saúde é um dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal/1988, em seus art. 6 e 196 e seguintes, em que garante, através de políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como acesso geral e igualitário de todos os cidadãos às ações de proteção e serviços de saúde, conforme transcrição abaixo:

Art. 6°- São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Partindo do pressuposto de que o Estado tem o dever de proteger e garantir saúde, e, diante das inúmeras mudanças na vida do paciente oncológico, o legislador se preocupou em atenuar os impactos sociais, culturais e financeiros trazidos com o diagnóstico de câncer, tratando especificamente do direito destes pacientes, bastando para tanto a apresentação de laudo médico que ateste a existência da enfermidade.

Então, faz-se necessário discorrer sobre alguns desses direitos assegurados aos pacientes com câncer e que são de extrema relevância para os mesmos:

  1. Diagnóstico e tratamento pelo SUS- Sistema Único de Saúde, que deverá promover o diagnóstico e todo o tratamento oncológico, incluindo consultas com especialistas e fornecimento de medicamentos
  2. Direito à ampla cobertura do Plano de Saúde, desde procedimentos, exames, material hospitalar à medicamentos, quimioterapia e radioterapia para controle dos sintomas e avanço da doença, durante todo o período de internação do paciente.
  1. Cirurgia plástica reconstrutora da mama de cobertura pelo SUS ou por plano de saúde, à mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios parcialmente ou totalmente retirados.
  1. Cirurgia plástica reconstrutora para prótese ao homem que, em decorrência de um câncer de próstata ou testículos, tiver um ou ambos os testículos retirados
  1. Saque do FGTS e do PIS/Pasep.
  1. Auxílio-Doença, quando comprovada a incapacidade para o trabalho, através de perícia médica oficial do INSS
  1. Aposentadoria por invalidez, quando a condição for comprovada através de perícia médica oficial do INSS
  1. Isenção do Imposto de Renda
  1. Isenção do IPVA
  1. Transporte coletivo gratuito

 

Nesta senda ainda, cabe transcrever Julgados acerca do tema:

TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 14419120104049999 RS 0001441-91.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZCÂNCER DE LÁBIO. INCAPACIDADE LABORAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2.Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais e a impossibilidade de reabilitação para outras atividades em razão das condições pessoais do segurado, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento do benefício, este é devido desde então.

TJ-MG – Agravo de Instrumento Cv AI 10145130202313001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: SUS. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE TRANSPORTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurado pela CF , não sendo permitido a Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente. O princípio da legalidade, virtuoso instrumento de controle sobre os atos administrativos, não deve engessar a administração de modo a prejudicar o bem tutelado: o administrado.

TRF-4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32505 RS 2009.04.00.032505-6 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: TRATAMENTO CIRÚRGICO. SUS. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CACON.1. Deve o paciente com câncer ser cadastrado em estabelecimento de saúde habilitado na área de Oncologia pelo SUS para receber assistência integral e integrada onde terá a garantia pelo SUS a todo o atendimento necessário, incluindo-se aí os tratamentos e medicamentos necessários, pelo estabelecimento atendente.

J-RS – Embargos Infringentes EI 70033374018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE COM CÂNCER. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE E SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, mostrando-se inviável imputar-se tal responsabilidade, de modo exclusivo, à União Federal. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70033374018, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/03/2010)

Assim, a saúde é direito assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos e é dever do Estado proteger e garantir que os pacientes com câncer, em decorrência das limitações adquiridas através da doença, tenham alguns direitos específicos, como tratamento e procedimentos gratuitos, isenção de impostos, auxilio social e econômico-financeiro.

 

Referências:

Constituição Federal, art. 6º. 196 a 200

– Lei nº 9.656, de 03/06/1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

– Lei nº 9.797, de 06/05/1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

– Lei nº 10.289, de 20/09/2001

Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.

– Lei nº 10.223, de 15/05/2001

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

– Lei nº 12.880, de 15/11/2013

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2005, Artigo 2º.

Lei 7.713/88, Art , inciso XIV

Cartilha do Paciente Oncológico http://www.inca.gov.br/conteudo_view.asp?id=322.