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Por Dr. Fabiano Soares, advogado e sócio

Em um Brasil de dificuldades mercadológicas, a crise econômica não atinge, apenas, as médias e/ou pequenas empresas. Por vezes, grandes empresas e multinacionais, também sofrem para manter-se no mercado.

Seguradoras de saúde ou as administradoras dos planos também vem passando por dificuldades necessitando por vezes entrar em recuperação judicial (a “nova falência”) ou, quando não for uma situação tão drástica, extinguir o seu funcionamento para um determinado grupo de segurados – deixando de atender segurados de um ente público ou categoria profissional específica, por exemplo.

Pode haver ainda, a incorporação de uma empresa por outro grupo comercial, necessitando, para tanto, no caso dos planos de Saúde, da aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como ocorreu no caso da Golden Cross e a Unimed – Rio, tempos atrás.

E o segurado/consumidor, o que precisa ficar atento quando destas situações?

A ANS, em regra, normatiza, de forma a proteger os segurados e evitar prejuízos aos mesmos, mas, em diversas ocasiões a falta de conhecimento dos consumidores faz com que as Seguradoras nem sempre cumpram o quanto normatizado.

As empresas seguradoras ou administradoras dos planos deverão avisar, antecipadamente, cada usuário, a relação jurídica que se encerra, informando aos mesmos as opções de migrar ou fazer a portabilidade para outra operadora.

Nas supracitadas situações, em regra, os segurados deverão ter o mesmo nível de atendimento, os clientes não terão carência (caso já tenham cumprido no plano migrante) e cirurgias e tratamentos em andamento ou agendados não serão modificados.

Ademais, julgados por todo o país, vem protegendo o consumidor no que diz respeito a doenças graves e de tratamento continuado para que de forma alguma a relação comercial extinta seja sobreposta à saúde dos consumidores, mantendo o tratamento e respeitando a Dignidade da Pessoa Humana.

Desde 2014, esse posicionamento já vem sendo adotado em diversos juízos conforme podemos ver do quanto disposto no site do TJDF:

15/01/14 – O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar para determinar que a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde estabeleça a prestação de serviço em favor de uma segurada, de acordo com a mensalidade de plano individual e sem previsão de carência ou vedação a doenças pré-existentes. Após recurso contra a liminar, a 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a decisão de 1º Grau.

Por ter doença grave, a autora ajuizou a ação de obrigação de fazer para garantir que continuará fazendo jus aos serviços contratados junto à Golden Cross, que vendeu a carteira de planos individuais para a Unimed Rio, no final de 2013. Segundo ela, por conta dessa migração, os segurados estavam encontrando dificuldade para continuar fazendo seus tratamentos na rede credenciada do plano.

Ao antecipar a tutela requerida, em setembro de 2013, o juiz afirmou: “A verossimilhança das alegações contidas na inicial emana dos documentos juntados aos autos, que dão conta da extinção de cobertura do plano anterior gerido pela ré, da qual a autora era segurada, bem como das normas e dispositivos que orientam em sentido contrário à exigência de carência para casos de portabilidade de planos de saúde. Noutro ângulo, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para concessão da liminar se evidencia dos laudos particulares, dando conta da gravidade da doença da autora. Com tais fundamentos, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a segunda ré restabeleça a prestação de serviço em favor da autora, de acordo com a mensalidade de plano individual, sem previsão de carência ou vedação a doenças que já existiam durante a vigência do contrato original.”

Na decisão, o juiz arbitrou multa diária no valor de um salário-mínimo, até o limite de 20 dias para o caso de descumprimento da decisão.

A Golden recorreu argumentando que o cumprimento da tutela antecipada é impossível, já que não comercializa mais contratos de planos individuais. No entanto, a Turma negou à unanimidade provimento ao recurso.

http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/janeiro/juiz-determina-que-golden-cross-crumpra-contrato-de-plano-individual-de-segurada

A depender de como ocorreu a migração do plano de saúde não apenas doenças graves e/ou preexiste poderão ensejar o deferimento liminar para a manutenção do plano ou exigir a não observância da carência.

Faz-se então necessário, procurar o seu advogado para que, com os documentos em mãos, possa lhe orientar da melhor forma a proceder em cada o caso.