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Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão tem legitimidade para questionar rescisão

Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão tem legitimidade para questionar rescisão

O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento ao...

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Registro de marca perante o INPI gera direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica

Registro de marca perante o INPI gera direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica

Decisão obtida em processo patrocinado pelo Escritório Leal & Magalhães confirma a sobreposição do registro no INPI sobre o registro requerido por outra empresa junto ao Conselho de Classe – CRECI. Decisão judicial determina que o Conselho Regional dos...

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STF concede Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até 12 anos presas preventivamente

STF concede Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até 12 anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o...

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Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação

Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação

O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em melhor classificação, adquire direito líquido e certo à nomeação. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal...