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Por Dra. Clara Magalhães, advogada e sócia

As licenças maternidade e paternidade são direitos de todos cidadãos segurados da Previdência Social. Ou seja, toda pessoa que figure como segurado do INSS, que tiver cumprido carência que é a quantidade mínima de recolhimento das contribuições da previdência social, quando exigida, seja autônomo, empregado, servidor público, ou qualquer outra espécie de filiação, faz jus ao recebimento e gozo do benefício, desde que esteja em situação específica do surgimento de um novo membro em sua família.

Os benefícios aqui tratados são pagos aos pais, cidadãos segurados pela Previdência Social, para que possam, com a devida remuneração assegurada, gozarem de determinado período para adaptação à chegada da criança no seio familiar.

A informação e requerimento junto ao Órgão competente, geralmente, é realizada pelo empregador, ou nos casos dos autônomos entre outros, pelos próprios, junto às agências da Instituição. Em todos os casos, o pretendente beneficiário deverá comparecer no dia que deverá ser marcado pelo INSS para sua avaliação munido de todos os documentos probatórios como documentos pessoais, certidão de nascimento ou guarda judicial, exames médicos, e os demais que entender necessário para comprovar o estado parental que se encontra.

Atualmente, o período da licença maternidade é de 120 dias para as mulheres seguradas da iniciativa privada, e de 180 dias para as servidoras públicas, ou inscritas o programa Empresa Cidadã. E a licença paternidade é de 05 dias para os pais da iniciativa privada e de 20 dias para os servidores públicos federais ou inscritos no programa Empresa Cidadã.

Nos casos de adoção a licença maternidade é proporcional, na adoção de criança com até 01 ano de idade, será concedido o prazo de 120 dias; na adoção de criança que tenha de 01 a 04 anos será de 60 dias; e, na adoção de criança de 04 a 08 anos, o período será de 30 dias. O pai adotante poderá solicitar o benefício de 120 dias, nos casos em que a mãe estiver impossibilitada de receber.

Em caso de aborto de acordo com as possibilidades previstas em lei ou espontâneo, é assegurado a mãe o prazo de 14 dias para recuperação. Quando da ocorrência de parto de bebê natimorto também é possibilitado as licenças maternidade e paternidade integralmente, com a diferença na licença maternidade é que esta começará a contar da 23ª semana de gestação.

Os casais homo afetivos possuem os mesmos direitos, aplicando as regras já existentes das licenças. Sendo na gestação por um dos cônjuges ou na adoção realizada conjuntamente, apenas um dos pais poderá receber o benefício da licença maternidade. Como ainda existe uma lacuna na lei com relação a regulamentação exata, os juízes quando provocados, se baseiam nos entendimentos pacificados, formadores das jurisprudências. Por isso, sempre que preciso deve-se movimentar a máquina jurídica para buscar a proteção necessária.

O início da licença maternidade tem distinção entre as contribuintes, podendo ser a partir do primeiro dia do último mês de gestação, da data do parto, da adoção ou da guarda para fins de adoção, da data do aborto de acordo com os termos da lei ou o não provocado, ou entre 28 dias antes do parto. A licença paternidade deve ter início na data do parto, e nos casos de adoção, as licenças tem início na data do termo de guarda.

As licenças devem ser pagas no valor integral dos salários, ou ao valor da contribuição. Caso tenha mais de um emprego ou atividade simultâneos, o contribuinte terá direito ao benefício referente aos dois empregos ou atividades. Tudo devidamente comprovado e apurado pelo INSS.

No entanto, em 04/04/2018 foi aprovado, e ainda está em tramite para finalização do processo, para começar a vigorar em território nacional, o projeto de autoria da Senadora Rose Freitas (MDB), que entre outras alterações, igualou o período da licença maternidade para todas as mães, aumentando o período para 180 dias, e para os pais determinou o período de 20 dias. Nos casos que envolverem crianças com alguma necessidade especial, será possível o pleito da licença maternidade em dobro. Contemplando, assim, de forma igualitária as que estiverem em situação gestacional, em adoção ou com guarda judicial para fins de adoção, desde que a criança tenha no máximo 12 anos.

A criação das licenças maternidade e a paternidade tem por objetivo proteger e assegurar a situação financeira das mães e pais nesse período repleto de novidades e de máxima importância para a vida dos envolvidos. Sendo assim, conhecer e exercer seus direitos é dever de todos cidadãos, que sempre que necessário devem buscar orientação profissional competente para resguardas e aplicar com o exigido respeito o que é garantido pela Lei.