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Por Dr. Fabiano Soares, advogado e sócio

Sob a cortina da legalidade e desvirtuando o princípio da igualdade que preconiza o tratamento igual aos semelhantes e desiguais aos diferentes, muitas escolas fazem cobranças a maior de matrículas, uma taxa mensal “aditiva”, ou mesmo um reforço para aceitar crianças com deficiências no seu quadro de alunos.

Com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015 em janeiro de 2016, que promove a inclusão da pessoa com deficiência, essa atitude poderá ser considerada crime com penas que podem chegar a até 5 anos de reclusão e multa.

A ADIN nº 5.357/STF teve seu julgamento no dia 09/06/2016 validando a norma da lei supramencionada por maioria de votos.

O Min. Relator Edson Fachin, que teve seu voto acompanhado pelos demais colegas com a exceção do Min. Marco Aurélio, argumentou que “A Lei 13.146 parece justamente assumir esse compromisso ético de acolhimento, quando exige que não só apenas as escolas públicas, mas também as particulares, deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui.”

Em decisão que afastou o requerimento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) que visava suspender a norma, Fachin afirmou “Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional”.

Obviamente é necessário ficar atento para como é feita essa recusa, muitas vezes, ocorre de forma velada, sob a alegação da instituição de ensino encontrar-se despreparada para receber o aluno especial.

– Os pais ainda enfrentam bastante dificuldade para matricular os filhos. As escolas às vezes não negam, mas dizem: “Aqui não é o melhor lugar, não estamos preparados”. E aí, como você vai colocar seu filho num lugar assim? Melhor procurar outro, às vezes longe de casa” – conta Vera Ione Scholz Rodrigues [A presidente da Associação dos Familiares e Amigos do Down de Porto Alegre (Afad)]

Há ainda o receio dos pais em obterem a decisão judicial para que aquela determinada escola aceite, albergue, seu filho especial e, posteriormente, este sofra alguma represália.

O que é preciso é que os pais saibam que agora existe a lei para proteger os seus filhos especiais e que se faz necessário brigar contra essas atitudes perpetradas, muitas vezes de forma oculta, pelas instituições de ensino.

Quando da proibição de matrícula nas instituições particulares procure seu advogado para que este o acompanhe à uma delegacia e seja feito boletim de ocorrência a fim de que as medidas cabíveis sejam adotadas. As taxas cobradas deverão ser devolvidas em dobro e acrescidas de correção monetária e juros legais.

 

Referências Bibliográficas

É proibido cobrar matrícula mais cara de aluno deficiente. Disponível em <http://fabianompt.jusbrasil.com.br/artigos/268090067/e-proibido-cobrar-matricula-mais-cara-de-aluno-deficiente>;

Escolas não podem cobrar taxa extra para alunos com deficiência, diz Procon. Disponível em <http://www.procon.al.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/2016/escolas-nao-podem-cobrar-taxa-extra-para-alunos-com-deficiencia-diz-procon>;

STF valida norma que proíbe escolas de recusar alunos com deficiência. Disponível em <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-06/stf-valida-norma-que-proibe-escolas-de-recusar-alunos-com-deficiencia>;

Igualdade social. Escola particular não pode cobrar mais de aluno deficiente, decide Fachin. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2015-nov-20/escola-privada-nao-cobrar-aluno-deficiente-fachin>; e

Cobrança de taxa de alunos com deficiência é proibida no Estado do Rio <http://novosite.ururau.com.br/estadorj/0f40842356943c8571d34048280f1c7379f2d861_cobranca_de_taxa_de_alunos_com_deficiencia_e_proibida_no_estado_do_rio>