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DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Atuação perante os órgãos da administração direta/indireta, incluindo quaisquer empresas ou autarquias públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  • Assessoria de empresas que objetivam a prestação de serviços a entidades governamentais.
  • Consultoria com relação à participação de empresas em procedimentos licitatórios, inclusive para a outorga de concessões ou autorizações, desde a constituição de consórcio ou veículo de propósito específico até a estruturação e a apresentação da proposta, além de negociações dos contratos com o Poder concedente.
  • Assessoria a entes públicos na estruturação, implementação e condução de processos licitatórios, inclusive com a elaboração de editais, cartas-convite e demais instrumentos necessários.
  • Patrocínio do contencioso administrativo e judicial em questões de Direito Público.
  • Análise e elaboração de contratos administrativos.
  • Elaboração de estudos e pareceres.
  • Assessoria geral em relação a normas e regulamentos aplicáveis a setores específicos, inclusive para fins de auditoria legal (due diligence).
  • Assessoria na estruturação de projetos de PPP, compreendendo os aspectos da responsabilidade fiscal dos entes públicos e a elaboração dos instrumentos necessários.
  • Assessoria na implementação de projetos de interesse público ou envolvendo entes públicos, incluindo a elaboração de instrumentos como convênio, consórcios públicos e protocolos de intenções.
  • Assessoria na condução de processos junto a órgãos reguladores, tais como obtenção ou renovação de licenças e aprovações para transferência de controle societário.