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Por Dra. Gabriela Leal, advogada e sócia

A isenção do imposto de renda para os portadores de doenças graves surgiu como uma forma de minimizar e compensar as altas despesas que tais pessoas possuem com tratamentos e medicamentos.

Neste sentido, a Cegueira Legal encontra-se inserida no rol taxativo das doenças graves que possuem isenção do imposto de renda, conforme disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Ocorre que, na referida Lei consta expressamente a isenção ao portador de “CEGUEIRA”, sem definir a aludida palavra. Neste caso, os portadores de VISÃO MONOCULAR (cegueira em apenas um olho), tem direito à isenção do referido imposto?

Sim!

Apesar da Lei não conceituar a cegueira, tal enfermidade é considerada pela Organização Mundial de Saúde como a “privação do sentido da visão em um ou ambos os olhos”, o que de pronto encaixa o portador de cegueira monocular no rol taxativo de portadores de doenças graves passíveis de isenção do imposto de renda.

A cegueira somente em um olho reduz bastante a qualidade de vida do portador, uma vez que a baixa acuidade visual gera grave redução na orientação de espaço e do foco, redução da percepção dos destaques e das sombras, causando danos severos ao paciente que terá comprometida sua orientação ao transitar entre objetos, dificuldade para subir e descer escadas e meio-fio, cruzar ruas, dirigir, estacionar, praticar esportes e qualquer atividade simples que necessite de visão periférica, como por exemplo, enfiar uma linha em uma agulha.

A perda de um olho requer um ajuste à visão monocular e total atenção ao trauma emocional significativamente sério derivado desta deficiência.

Neste sentido, o entendimento de que Visão Monocular configura “Cegueira Legal” é defendido, inclusive, em recentes Julgados do Superior Tribunal de Justiça, que, diante da definição médica, a cegueira seria a patologia que abrange tanto o comprometimento da visão binocular quanto a monocular, concluindo que “da análise literal do dispositivo em tela, art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/88, não há distinção sobre as diversas espécies de cegueira, para fins de isenção”. (AgRg no AREsp 121.972/DF,DJe02/05/0212)

Desta forma, é cediço que o contribuinte que possui a deficiência visual em apenas um dos olhos tem direito ao recebimento do benefício fiscal da isenção do Imposto de Renda.

Contudo, para o portador da enfermidade constante no rol das doenças passíveis de isenção do referido imposto encaixar-se a este benefício, os seus rendimentos devem ser relativos a aposentadoria, pensão ou reforma.

 Cabendo salientar ainda que tal benefício é garantido ainda que a Cegueira Legal Monocular seja contraída após a aposentadoria, reforma ou recebimento de pensão.