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A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE EM CASOS DE CIRURGIA OU PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA REALIZADOS EM REDE NÃO CREDENCIADA

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Por Pedro Leal Filho Inicialmente, cabe esclarecer que o contrato de plano de assistência à saúde é aquele por meio do qual a operadora oferece aos usuários a cobertura de custos de atendimento e tratamento médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais,...

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ILEGALIDADE NO CÁLCULO DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA POR UNIDADE EM CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO

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Por Dra. Clara Magalhães Muitos não sabem, mas em alguns casos de condomínios edilícios, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, tem sido cobrado pela empresa concessionária responsável pelo serviço de saneamento, de forma indevida, ou seja,...

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PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE VEÍCULOS, MERCADORIAS OU INTERDIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Por Dr. Fabiano Soares O poder público vem realizando as famosas “blitzs arrecadatórias” com o intuito levantar fundos para os cofres municipais e estaduais punindo assim os motoristas infratores. Lógico que não estamos neste artigo protegendo as pessoas que...