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Por Clara Magalhães, advogada e sócia

A responsabilidade parental não consiste apenas no sustento financeiro, se tem, também, como obrigação o cuidado e a preservação da integridade mental da criança. Proteção esta, que a própria Constituição Federal, no artigo 227, estabelece como dever familiar.

Constituição Federal, Artigo 227:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ”

Esteado no dispositivo da Carta Magna, eleva-se a importância da vida psicológica da criança ao patamar que merece atenção e proteção, já que o tratamento que é destinado à criança é fundamentalmente relevante na formação de sua personalidade e higidez psicológica, interferindo no adulto do amanhã.

Tal responsabilidade, primeiramente, refere-se aos genitores, já que estes são os contatos iniciais da vida do menor, podendo e devendo evoluir para os que assumam o perfil parental, sempre com a responsabilidade de garantir saúde psicológica deste, além do suporte financeiro para atender os elementos básicos.

A ausência dessa proteção, desse cuidado com a criança, gera o que é conhecido como Abandono Afetivo, o que ocasiona inúmeros prejuízos, implicando em um crescimento repleto de obstáculos e uma possível formação deficiente emocionalmente. Tamanha sua relevância, que o Ordenamento Jurídico, responsabiliza e pune civilmente o autor do abandono, trazendo a possibilidade deste indenizar moralmente a vítima do abandono.

Por mais que ninguém consiga ser obrigado a sentir afeto e amor pelo próximo, existe a obrigação do bem tratar e da criação de um ambiente livre de qualquer atividade danosa e prejudicial. Entendimento, que cada vez mais está sendo acolhido e implementado pelos Tribunais Brasileiros, que têm aplicado condenações indenizatórias de cunho moral.

Diversos são os julgados que trazem como base o entendimento de que a falta de cuidado interfere de modo prejudicial o desenvolvimento da psique humana, como o Acórdão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve a sentença proferida  pelo Juiz da 3ª Vara Cível de Brasília, que condenou o pai do menor, vejamos:

“A falta de atenção e cuidado, que implica ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa autoestima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”, Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Processo 2013.01.1.136720-0.

No entanto, deve ser observado, que meros dissabores não configuram abandono afetivo, o mesmo deve ser comprovado, e todas as consequências atribuídas como seu efeito também. Deve-se atentar, também, para a prescrição trienal, após a maioridade da criança, nos moldes do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil.

Art. 206, parágrafo 3º, inciso V: 

“Art. 206. Prescreve:

 3o Em três anos

 – a pretensão de reparação civil;.”

Dessa forma, é direito do menor e dever da família garantir sua saúde física e mental. Sendo proibido, e punível por lei o abandono afetivo de toda e qualquer criança. Sendo assim, diante de qualquer caso deste cerne, é imprescindível que procure o auxílio jurídico para sanar esse mal, que se postergado, poderá ser devastador.